Estas são as novas regras para realizar eventos em Foz do Iguaçu, aprovadas pela Câmara de Vereadores:
? Eventos realizados em locais já licenciados para o mesmo fim não precisam mais de vistoria e emissão de nova licença.
? Eventos pequenos, com até 400 pessoas e realizados nas ruas da cidade, sem utilização de estrutura física, também não precisam mais de vistoria.
? Entretanto, mudanças nos dados cadastrais do imóvel devem ser comunicadas à Secretaria da Fazenda em um prazo de 90 dias.
?Quem descumprir a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel ficará sujeito à multa de 10 unidades fiscais, que atualmente correspondem a R$ 842,40❗
? Confira a Lei Municipal Complementar nº 313/2019 aprovada pela Câmara: https://bit.ly/33ZkqiN
