A Justiça Federal concedeu à plataforma eletrônica Mercado Livre medida cautelar contra multa aplicada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM), por não possuir certificação do Inmetro em um de seus produtos anunciados.
O pedido de tutela de urgência para a ação anulatória foi deferido pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.
O Mercado Livre pediu a anulação da sanção imposta pelo IPEM, no valor de R$ 6.468,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), decorrente da comercialização de kit de peças para banheiro sem a adequada certificação do Inmetro.
Segundo a plataforma digital, o órgão instruiu o auto de infração com link de produto supostamente irregular, não tendo apresentado qualquer outra evidência de que infringiu as normas da matéria regulada pelas entidades.
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