O Projeto de Lei 17/2019, da vereadora Inês Weizemann, foi arquivado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Foz, mesmo depois de ter recebido parecer favorável da Assessoria Jurídica e Técnica da Câmara.
Pelo projeto, a rede do Sistema Único de Saúde de Foz ficaria obrigada a aceitar todo e qualquer encaminhamento ou solicitação de exames assinados por médicos particulares, desde que eles estivessem habilitados para o exercício da profissão.
Com o encaminhamento particular, os usuários seriam incluídos na fila de espera para a realização dos procedimentos previstos no SUS. Ainda de acordo com a proposta, caso os procedimentos não fossem oferecidos pelo SUS, caberia ao gestor contratar e oferecer o que fosse indispensável.
A Comissão que decidiu arquivar o projeto levou em consideração a análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) que concluiu pela inviabilidade jurídica da proposta.
Veja no Ler mais o que disse a vereadora.
O Parecer da Câmara
A vereadora Inês Weizemann ficou surpresa com o parecer da comissão que levou em consideração a posição do IBAM, que é uma associação civil sem fins lucrativos, com caráter consultivo.
Ela explicou que o principal objetivo do projeto apresentado é estabelecer mais efetividade ao SUS, permitindo que pessoas consultadas por médicos particulares continuem o tratamento por intermédio do Sistema Único, desafogando assim as filas de espera para a realização de alguns procedimentos. Inês afirmou que as pessoas só procuram atendimento particular quando não tem assistência no SUS e disse que não é justo deixar que pacientes morram ou aguardem anos por um diagnóstico.
Para a Assessoria Técnica e Jurídica da Câmara, as medidas propostas são de interesse público, uma vez que ajudam a evitar maiores problemas no tocante à saúde pública. De acordo com o parecer, “a morosidade no atendimento do SUS, principalmente nas consultas com médicos especialistas, enseja prejuízos à saúde pública, devido ao agravamento de doenças não tratadas a tempo.
A vereadora Inês Weizemann afirmou, durante o uso da Tribuna, que tendo um parecer jurídico favorável, ela não pode simplesmente aceitar o arquivamento do Projeto que tem como objetivo ajudar a população. “Eu vou reapresentar este projeto porque não estou na Câmara apenas para ocupar uma cadeira. Tenho o parecer favorável e vou verificar, junto com a Assessoria Jurídica, se é possível reapresentar a matéria ainda neste ano”, garantiu
