Foi apresentado pelo Poder Executivo, para início de tramitação na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, um Projeto de Lei Complementar que prevê o parcelamento do solo para fins urbanos, fixando as normas para o desmembramento, loteamento e loteamento de acesso controlado, condomínio horizontal Fechado, denominação, caracterização e unificação de terrenos.
A proposta tem o objetivo de inserir na legislação algumas modificações sobre possibilidade de implantação condomínios fechados com área superior a 80.000m2 para ZEU2 e ZT4, incluindo loteamentos de acesso controlado.
Com informações da CMFI
