Decreto do prefeito Chico Brasileiro, publicado ontem (25), no Diário Oficial de Foz do Iguaçu, determina a suspensão dos prazos de vencimentos dos impostos e taxas, apurados/lançados/vencidos ou vincendos, a partir de 1º de março, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Ou seja, os pagamentos só serão cobrados a partir do dia 1º de junho, devido à pandemia do coronavírus.
O prefeito suspendeu, também, os protestos das dívidas tributárias e não tributárias do município, bem como aos atos relativos a extração de Certidão de Dívida Ativa – CDA e ajuizamento da cobrança das dívidas, tributárias e não tributárias do Município.
A suspensão prevista nesse decreto, abrange os seguinte tributos:
1-) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
2-) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – (forma fixa e variável);
3-) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
4-) parcelamentos (Normal e REFIS);
5-) taxas e multas.
