NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante das manifestações públicas de moradores e entidades de proteção e defesa dos animais em relação ao evento denominado “Expo Foz Rodeio Festival” previsto para acontecer entre os dias 03 a 06 de outubro, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu vem a público prestar as seguintes informações:
1 – O Governo Municipal não é organizador ou apoiador deste evento, que é de livre e exclusiva promoção da iniciativa privada.
2 – As legislações municipal e federal vigentes não proíbem as atividades de rodeio, desde que não interfiram no bem-estar do animal.
3 – No dia 16 de agosto de 2019, o Presidente da República assinou o Decreto Federal nº 9.975, tornando competência exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento toda a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios.
4 – Cabe ao poder público municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), apenas a emissão de alvará de funcionamento desde que as exigências legais que visam a proteção de pessoas sejam cumpridas integralmente pelos seus organizadores.
