A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a Lei nº 5.397/2024, responsável pela readequação da carga horária dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e dos empregados públicos da área da saúde.
A principal mudança prevista no texto é a regulamentação do controle das atividades realizadas fora do atendimento direto ao público, que passará a ser definida por decreto do Poder Executivo.
O projeto também estabelece regras específicas para os profissionais que atuam nas equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e das Equipes de Atenção Primária à Saúde (eAP).
Esses servidores deverão cumprir jornada semanal de 40 horas, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e demais normas do Ministério da Saúde.
Outra alteração prevista permite que, enquanto estiver em vigor a Portaria GM/MS nº 8.284/2025, até 16 horas mensais da carga horária desses profissionais sejam destinadas a atividades de educação permanente.
As capacitações deverão seguir as diretrizes federais e serão organizadas pela gestão municipal com apoio do Núcleo de Educação Permanente (NEP), com o objetivo de qualificar continuamente as equipes e aprimorar o atendimento prestado à população.
Caso seja aprovado pela Câmara de Vereadores, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação. A proposta foi protocolada pelo Executivo Municipal em 30 de junho de 2026.