A Prefeitura de Foz do Iguaçu criou uma comissão para regulamentar a Lei Municipal nº 5.734/2026, que permite o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde mediante receitas emitidas por médicos particulares, ou seja, não vinculados ao SUS.
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 35.084, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (29). O grupo terá a missão de definir como será o atendimento, quais documentos serão exigidos e os procedimentos para validar as prescrições.
Entre os pontos que serão analisados estão:
- Critérios para identificar os pacientes beneficiados;
- Validação das receitas e identificação dos médicos prescritores;
- Relação dos medicamentos que poderão ser fornecidos;
- Procedimentos para retirada e controle da distribuição;
- Impactos sobre os estoques e os gastos da Secretaria Municipal de Saúde.
A lei estabelece que o fornecimento deve respeitar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e as responsabilidades de cada esfera do SUS.
A comissão será formada por cinco servidores da Secretaria Municipal de Saúde, sob coordenação de Jaqueline Amanda da Silva Maia.
O grupo terá 15 dias para apresentar um plano de trabalho e 60 dias para entregar a proposta de regulamentação, prazo que poderá ser prorrogado por igual período.
Atenção: o decreto esclarece que a criação da comissão não suspende a vigência da lei. Até a publicação da regulamentação, deverá ser observada a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município sobre os procedimentos aplicáveis.