O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, vetou integralmente o projeto de Lei, aprovado pela Câmara de Vereadores, que flexibiliza os locais e horários de funcionamento dos clubes de tiros no município.
Tal projeto, de autoria do vereador Cabo Cassol, especifica que as entidades voltadas à prática e treinamento de tiro desportivo não precisarão obedecer a distanciamentos mínimos de outras atividades, exceto nas situações já previstas pela Lei Complementar Municipal nº 7, de 18 de novembro de 1991 (Código de Posturas).
Além disso, a nova redação permite que essas entidades operem sem restrições de horário, respeitando as exceções estabelecidas pela mesma lei complementar.
O motivo principal para o veto foi o seguinte:
“A Lei viola o art. 38 do Decreto Federal no 11.615, de 21 de julho de 2023 (governo Lula), que Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – SINARM”.
Traduzindo: o projeto do vereador bateu na trave.
