O governo de Javier Milei revogou a proibição da população civil de comprar fuzis, que vigorava desde a década de 1990, na época do presidente Carlos Menem (1989-1990).
A resolução, publicada no Diário Oficial da Argentina de terça-feira, 03 de novembro, permite a usuários registrados e estandes de tiro terem acesso a armamentos semiautomáticos com carregadores removíveis, incluindo aqueles com calibre superior a .22 LR. – como fuzis, carabinas e submetralhadoras derivadas de modelos militares.
Quem quiser comprar o armamento deverá:
- Identificar com precisão o material solicitado, especificando tipo, marca, modelo, calibre e número de série;
- Garantir condições seguras de armazenamento;
- Apresentar uma declaração juramentada detalhando os motivos da solicitação, acompanhada de documentação comprobatória e fotografias que confirmem as características do item;
- É exigida, ainda, uma experiência mínima de cinco anos como usuário civil licenciado de armas de fogo.
A Agência Nacional de Materiais Controlados passa a se chamar Registro Nacional de Armas (RENAR) e assume a responsabilidade pela aplicação e fiscalização da legislação vigente sobre armas de fogo e explosivos.
