A Itaipu Binacional, do Paraguai, emitiu um comunicado sobre a situação dos ex-empregados paraguaios da usina que fecharam a Ponte da Amizade, na manhã desta terça-feira (18), para reivindicar indenizações trabalhistas.
Veja abaixo o que diz a empresa.
“Sobre a reclamação de ex-trabalhadores das empreiteiras da ITAIPU Binacional, a Entidade reitera que a lei sancionada pelo Congresso Nacional em agosto do ano passado foi vetada pelo Poder Executivo em 5 de outubro do mesmo ano.
De acordo com o procedimento constitucional para o tratamento das leis, o Poder Legislativo teve o prazo de 60 dias para analisar a decisão presidencial e aceitar o veto ou ratificar a sanção.
No Congresso Nacional, o que foi resolvido pelo Poder Executivo no prazo não foi analisado, de modo que o veto foi automaticamente assinado e a lei não pôde mais ser promulgada.
Cabe lembrar que a decisão do Poder Executivo foi proferida após exaustiva análise jurídica e os assessores jurídicos do Governo paraguaio qualificaram a medida como inconstitucional e que teria um alto custo para o Estado.
Além disso, o principal argumento apresentado para sustentar o veto foi que a iniciativa parlamentar é juridicamente inviável, uma vez que a gestão da Binacional e seus recursos financeiros são indivisíveis e estão sujeitos a um Tratado Internacional. Portanto, não pode ser modificado pelo Congresso de nenhum dos dois países signatários do acordo.
Da mesma forma, a posição institucional da Entidade Binacional já havia sido exposta em todas as instâncias, perante o Conselho Técnico formado por legisladores de nosso país e pelos representantes das referidas organizações, cujos membros nunca fizeram parte do próprio corpo funcional da ITAIPU Binacional.
Nessa área, a Binacional confirmou que as ações que consistem no pagamento a cerca de 16 mil pessoas, o que representaria cerca de 940 milhões de dólares, segundo a reclamação dos reclamantes, cuja identidade e vínculo empregatício não é reconhecido por ITAIPU, são juridicamente inadmissíveis.
Da mesma forma, deve-se especificar que o Judiciário paraguaio, através dos Tribunais competentes, já rejeitou reivindicações multimilionárias desses ex-trabalhadores pelos mesmos motivos e pelas mesmas reivindicações em diferentes processos trabalhistas”.
