A Câmara dos Deputados do Paraguai aprovou, em sessão ordinária de ontem,18 de março, projeto de Lei que altera o regime tributário aplicável ao registro de veículos nos municípios do país.
A nova regulamentação estabelece que o imposto de registro de veículos será calculado com base em 0,3% do valor tributável determinado pela Agência Nacional de Trânsito e Segurança Viária (ANTSV).
Estabelece, também, que o valor será aplicado uniformemente em todos os municípios, incluindo Assunção, e contempla uma depreciação gradual de 5% ao ano até atingir 50% do valor tributável após 10 anos de idade do veículo, estabelecendo esse percentual como valor de referência permanente.
Também estipula que o imposto sobre licenciamento de veículos não será, em hipótese alguma, inferior a 0,4% do salário diário e não poderá exceder o salário mínimo legal vigente para diversas atividades não especificadas.
O projeto de Lei também estabelece a criação do Registro Único de Veículos (RUHR), a ser administrado pelo ANTSV (Serviço Nacional de Impostos).
O registro deve fornecer uma lista de valores tributáveis de veículos, atualizada anualmente, e calcular o imposto a ser aplicado em cada caso por meio do RUHR.
O projeto de lei agora segue para o Senado para seu próximo processo constitucional.
