Foz do Iguaçu passa a contar com novas regras para enfrentar um problema antigo da cidade: os imóveis abandonados.
A nova Lei Municipal nº 5.626/2025 cria a Política Municipal de Combate a Imóveis Abandonados e Causadores de Degradação Urbana, estabelecendo critérios claros para identificar essas propriedades e permitindo que o poder público adote medidas administrativas para proteger a segurança e a saúde da população.
A legislação também garante direito de defesa aos proprietários, que serão notificados antes da aplicação de qualquer intervenção.
Problema urbano que afeta segurança e saúde pública
O crescimento urbano de Foz do Iguaçu trouxe desafios relacionados à ocupação de áreas e à manutenção de propriedades. Imóveis abandonados frequentemente se tornam pontos de insegurança, acúmulo de lixo, proliferação de pragas e até locais usados para atividades ilícitas.
Além dos riscos à saúde e à segurança, essas áreas contribuem para a degradação urbana e a desvalorização imobiliária, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.
O que a nova lei permite fazer
A nova legislação, segundo divulgado pela Câmara de Vereadores, cria mecanismos para que a prefeitura possa agir após a abertura de processo administrativo. Entre as principais medidas previstas estão:
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Notificação dos proprietários para regularização do imóvel
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Lacração do imóvel abandonado quando houver risco à segurança
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Limpeza de terrenos e remoção de lixo acumulado
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Dedetização para controle de pragas
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Demolição de estruturas em casos de risco estrutural comprovado
Essas ações poderão ser realizadas após análise técnica e respeitando o direito de defesa dos responsáveis pela propriedade.
Lista pública de imóveis abandonados
Outro ponto importante da lei é a transparência. O texto determina que seja divulgada em portal oficial uma lista de imóveis declarados abandonados, permitindo maior controle social e acompanhamento das medidas adotadas.
Atuação conjunta com União e Estado
A legislação também autoriza que o município atue em conjunto com outros entes públicos, quando os imóveis abandonados pertencem à União ou ao Estado, ampliando a capacidade de solução para casos que hoje ficam sem intervenção.
Objetivo é melhorar o ordenamento urbano
O projeto, aprovado pela Câmara Municipal e apresentado pelo vereador Sidnei Prestes (Mobiliza), busca fortalecer o ordenamento urbano de Foz do Iguaçu, combatendo a degradação de áreas da cidade e contribuindo para bairros mais seguros, limpos e organizados.