Depois de aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ontem (20), o projeto de Lei que proíbe hospitais e clínicas veterinárias de exigir caução, de qualquer natureza, para atender animais segue para a sanção, ou não, do governador Beto Rica.
Segundo a iniciativa, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), a proibição da cobrança se aplica em casos de emergência e urgência, como atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais.
Em caso do descumprimento da norma, as clínicas e hospitais veterinários deverão pagar multa de 10 a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), cerca de R$ 1 mil a R$ 10 mil, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator. Cada UPF/PR, em valores de março de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,33.
