A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, está implantando a nova Plataforma Integrada de Gestão e, durante a migração dos dados de gestão tributária, identificou inconsistências em cadastros de contribuintes, especialmente relacionadas à Licença de Localização e Funcionamento, motivo pelo qual orienta que os estabelecimentos verifiquem se suas licenças estão regulares e em dia.
A licença é obrigatória para todos os estabelecimentos que exercem atividade econômica em Foz do Iguaçu.
O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 82/2003, Art 443, determina que nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia Licença de Localização e Funcionamento.
Sem a licença ou em casos em que ela esteja vencida, o estabelecimento pode sofrer penalidades.
Confira as penalidades caso seu estabelecimento não tiver a licença regularizada:
– Multa de R$ 3.518,40, equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (UFFIs), sem aviso prévio;
– Multa em dobro em caso de reincidência e interdição do estabelecimento.
Neste link é possível fazer a consulta online: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-86 . Verifique se:
– Sua Licença de Localização e Funcionamento está vigente;
– A atualização dos dados no Cadastro Municipal de Contribuintes/Empresas (CME).
Em casos de dúvidas entrar em contato pelo WhatsApp 3521-1653 ou, caso precise regularizar sua licença, procure a Diretoria de Fiscalização na Secretaria Municipal da Fazenda. Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, n.º 337 – Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16 horas.
