O Ministério Público do Paraná quer incluir “candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e os doadores de medula óssea” na Lei Municipal que isenta, apenas< da taxa de inscrição nos concursos promovidos no Município os doadores de sangue.
O pedido foi publicado hoje (22), no site do órgão.
Com a recomendação, amparada, entre outros pontos, no artigo 5º da Constituição Federal, o MPPR busca garantir, especialmente, condições de participação em processos de seleção para cargos públicos a pessoas sem condições financeiras (hipossuficientes).
Foi proposto prazo de 30 dias para resposta à Promotoria.
