O ajuste das contas do governo federal virou motivo de reação do senador e governador eleito do Paraná, Sérgio Moro. O motivo é o PLP 299/2026, que, entre outras medidas, mexe no calendário de pagamentos da compensação financeira da Lei Kandir aos estados e municípios.
Moro não gostou da proposta. Em manifestação publicada em sua página no Facebook, nesta quinta-feira (12), afirmou que é favorável ao ajuste fiscal, mas não aceita que a economia seja feita retirando recursos dos estados.
O Paraná está entre as unidades da Federação que podem sentir os efeitos da mudança, ao lado de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Mas afinal, o que está em jogo?
A Lei Kandir, criada em 1996, retirou a cobrança de ICMS sobre produtos destinados à exportação. A medida ajudou a tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, mas provocou perdas de arrecadação para os estados.
Para compensar essas perdas, a União assumiu o compromisso de repassar R$ 58 bilhões aos estados e municípios entre 2020 e 2037.
O PLP 299/2026 propõe reduzir os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, deixando parte dos valores para os anos seguintes. Na prática, os governos estaduais e municipais teriam de esperar mais tempo para receber parte dos recursos.
Moro defende que esse trecho seja retirado do projeto e avisa que poderá votar contra a proposta inteira caso isso não aconteça.
Leia a manifestação de Sérgio Moro na íntegra, publicada no Facebook:
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas.
Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias.
Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos. O PLP 299/2026 corta repasses da Lei Kandir e prejudica todos os estados brasileiros, mas especialmente o Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Essa parte do PLP precisa ser suprimida.
Votarei pela supressão ou contra todo o projeto.”