O projeto de lei nº 101/2021 de autoria das vereadoras Protetora Carol Dedonatti (PP), Anice Gazzaoui (PL) e Yasmin Hachem (MDB), aprovado na Câmara, foi sancionado pelo prefeito Chico Brasileiro, tornando-se a lei nº 5.129/2022. A norma consolida o programa de proteção e saúde menstrual garantindo o fornecimento e distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda em Foz do Iguaçu.
A distribuição já vem sendo feita nos postos de saúde para meninas, mulheres e transhomens que estão cadastradas no sistema único de saúde, na faixa etária de 12 a 42 anos. A iniciativa tem o objetivo de combater um problema de saúde pública, possibilitando acesso aos absorventes, indispensáveis no período da menstruação feminina. É uma forma de prevenir doenças e promover a saúde das mulheres.
Com informações da CMFI
