Começa a tramitar na sessão de amanhã (09) da Câmara Municipal um projeto de Lei, de autoria do vereador Celino Fertrin, que propõe atendimento prioritário às pessoas com diabetes nos serviços de coleta de material biológico.
A prioridade passaria a valer nos exames que devem ser feitos em jejum, total ou parcial, em todos os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no Município sejam públicos ou privados.
O projeto prevê que o descumprimento, quando se tratar de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde da rede privada, acarretará advertência e depois multa no valor de 65 UFFI’s (R$ 4,9 mil); e em casa de reincidência 130 UFFI’s (R$ 9,9 mil). Persistindo a infração, a empresa sofrerá suspensão do alvará de funcionamento. Quando se tratar de estabelecimento público de saúde, o agente responsável pelo descumprimento será penalizado nos termos da legislação própria.
Fonte e foto: CMFI
