A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei 99/2026, que atualiza os documentos exigidos para conceder gratuidade no transporte coletivo a pessoas com deficiência. A proposta aguarda sanção do prefeito Silva e Luna.
Veja o que muda:
- Pessoas com deficiência: deverão apresentar atestado médico com a especificação do tipo de deficiência.
- Deficiência auditiva: será necessário apresentar audiometria ou outro documento técnico válido.
- Transtornos mentais: será exigido parecer da coordenação do Programa de Saúde Mental do Município, comprovando tratamento contínuo.
A proposta, de autoria do vereador Sidnei Prestes (Podemos), também atualiza a redação da Lei Municipal nº 2.868/2003, em vigor há mais de 20 anos.
Segundo o autor, a mudança busca adequar a legislação à terminologia atual e deixar mais claros os critérios para concessão do benefício, sem alterar a finalidade da política de gratuidade.