O Governo do Estado protocolou nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei ordinária que atualizam a legislação que trata das aposentadorias e pensões do quadro de servidores públicos estaduais.
A partir da aprovação das propostas enviadas ao legislativo, os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.
Os motivos alegados pelo governo do Estado são os seguintes:
1-) De acordo com as estimativas da administração estadual, o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022;
2-) Atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado.
3-) Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o deficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.
Fonte: ANPr
