Segundo o decreto de regulamentação da Lei nº 5.589, assinado pelo prefeito General Silva e Luna, publicado ontem (04) no Diário Oficial do Município, a população de Foz do Iguaçu passa a ter acesso aos valores arrecadados com as multas de trânsito aplicadas no município e, ainda, onde serão aplicados.
A partir de agora, essas informações deverão ser divulgadas no Portal da Transparência, no site oficial da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, “garantindo ampla visibilidade e fácil acesso à população e, também, disponibilizadas adicionalmente no site oficial do FOZTRANS”.
Veja o que deverá ser divulgado.
Valores:
- A arrecadação total de multas de trânsito no Município, apresentada de forma detalhada;
- A aplicação dos recursos arrecadados, demonstrando a destinação.
A periodicidade da divulgação será:
- Mensal: para a arrecadação total das multas de trânsito, com atualização até o último dia útil do mês subsequente ao período de referência;
- Semestral: para os relatórios de aplicação dos recursos, publicados até o último dia útil dos meses de julho e janeiro, correspondentes, respectivamente, ao primeiro e ao segundo semestre do exercício.
Prestação de contas
- A prestação de contas da aplicação dos recursos arrecadados será disponibilizada por meio de planilhas eletrônicas de despesas;
- As planilhas deverão conter colunas com a descrição de cada despesa, o valor aplicado, o beneficiário e a vinculação da despesa a uma das áreas de aplicação;
- É obrigatória a indicação da fonte específica de arrecadação das multas de trânsito como origem dos recursos para as despesas apresentadas nas planilhas.