Uma nova lei sancionada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna estabelece uma restrição para a escolha de nomes de ruas, prédios e outros espaços públicos de Foz do Iguaçu.
A Lei nº 5.766, de 3 de novembro de 2026, proíbe que pessoas condenadas definitivamente por crimes contra a mulher sejam homenageadas com nomes de próprios públicos, vias, logradouros, equipamentos, unidades ou estruturas municipais.
A regra vale para novas denominações e homenagens oficiais feitas a partir da entrada em vigor da legislação.
E os nomes que já existem?
A lei também trata de homenagens concedidas anteriormente. Nesse caso, uma eventual mudança de nome poderá ocorrer por meio de uma lei específica, considerando o interesse público, a segurança jurídica, a memória histórica local e a proporcionalidade.
A medida altera a Lei Municipal nº 2.997/2004, que estabelece as regras para mudança de denominação de ruas e espaços públicos.
