A revogação da Lotoeste, loteria municipal de Foz do Iguaçu, está incluída na pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu desta terça-feira (1º).
O projeto, enviado pelo prefeito Joaquim Silva e Luna, propõe revogar as leis municipais que autorizaram a criação e regulamentação da Loteria de Foz do Iguaçu – LOTOESTE.
- Motivo: adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1.212.
- Entendimento do STF: municípios não possuem competência para criar e explorar loterias.
- Medida: revogação das leis nº 5.275/2023 e nº 5.501/2024.
- Objetivo: evitar conflitos constitucionais e cumprir a determinação judicial de interromper atividades lotéricas municipais.
O projeto destaca que a revogação não é uma decisão administrativa discricionária, mas uma medida necessária para adequar a legislação de Foz do Iguaçu à decisão do STF.