A Prefeitura de Foz do Iguaçu sancionou três novas leis que já estão em vigor e trazem mudanças nas áreas de saúde, educação e descarte de garrafas de bebidas alcoólicas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município e têm como objetivo ampliar a proteção à população, fortalecer a inclusão social e prevenir práticas ilegais.
Confira o que muda:
🍾 Descarte de garrafas de bebidas alcoólicas
- Bares, restaurantes, supermercados, distribuidoras, depósitos, casas noturnas e organizadores de eventos deverão seguir diretrizes para o descarte de garrafas de vidro.
- Fica proibida a venda, doação ou cessão dessas embalagens a terceiros não credenciados pelo poder público.
- A medida busca impedir a reutilização ilegal de garrafas para adulteração de bebidas, prevenir intoxicações por substâncias como metanol e incentivar a reciclagem e a logística reversa.
📚 Mensagens antidrogas em materiais escolares
- Cadernos, agendas e materiais didáticos distribuídos pela rede municipal passarão a conter mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
- O conteúdo deverá ser adequado à faixa etária dos estudantes, ter caráter informativo e seguir as diretrizes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD-FI).
- A exigência vale apenas para novos contratos de impressão, sem impacto sobre materiais já adquiridos.
🩺 Lei Anna Marafon garante mais direitos às pessoas ostomizadas
- Foi criada a Lei Anna Marafon – Dignidade da Pessoa Ostomizada, que estabelece princípios de inclusão, acessibilidade e respeito às pessoas ostomizadas.
- A legislação também institui a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada, que facilitará o acesso a direitos previstos em lei, como atendimento prioritário.
- O município poderá promover campanhas de conscientização e ações voltadas à inclusão e à qualidade de vida desse público.
As três leis foram sancionadas pelo prefeito Joaquim Silva e Luna e entraram em vigor na data de suas respectivas publicações, entre os dias 4 e 5 de agosto de 2026.