A aplicação do IPTU progressivo em Foz do Iguaçu voltou ao centro do debate na Câmara Municipal. O motivo é um parecer da Procuradoria-Geral do Município que identificou lacunas na Lei Complementar nº 249/2015, responsável por regulamentar a cobrança para imóveis abandonados, fechados ou subutilizados.
Com base no parecer nº 272/2025, a vereadora Valentina Rocha apresentou o Requerimento nº 247/2026 solicitando esclarecimentos à Prefeitura. Segundo a Procuradoria, a falta de definições legais sobre os imóveis passíveis de enquadramento pode gerar insegurança jurídica e questionamentos sobre a validade da cobrança.
O que a vereadora quer saber:
- Se a Prefeitura reconhece as lacunas apontadas pela Procuradoria;
- Quantos lançamentos de IPTU progressivo já foram realizados;
- Quantos imóveis foram notificados com base na legislação atual;
- Se existem estudos técnicos para ampliar as áreas de aplicação do instrumento;
- Se o Plano Diretor receberá novas definições para os imóveis sujeitos ao IPTU progressivo;
- Se a Lei Complementar nº 249/2015 será atualizada para corrigir as omissões apontadas;
- Se a cobrança está atualmente restrita apenas aos imóveis considerados subutilizados.
“Estamos pedindo transparência e informações concretas sobre a aplicação do IPTU progressivo e as medidas necessárias para tornar esse instrumento mais efetivo”, afirmou a vereadora.