Tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a fraudes. Este é o objetivo do projeto de lei nº 219/2018, que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. O texto foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado médico digital e a receita médica digital que deverão contar com uma assinatura que será certificada digitalmente.
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O atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único.
O projeto ainda estabelece que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema e que os estabelecimentos de saúde serão os responsáveis pela implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital.
Fonte: Alep
