Os vereadores derrubaram na sessão desta segunda-feira, 13 de outubro, os vetos de dois projetos que tratavam de mudanças no código tributário do município, no que se refere à possibilidade de parcelamento do ISSQN, e também à tarifa social da taxa de lixo, que haviam sido aprovadas pela Câmara de Foz do Iguaçu.
A derrubada dos vetos foi por 10 votos a 5.
Com a rejeição pelo plenário, os projetos serão enviados ao prefeito General Silva e Luna para promulgação.
Veto 1
O projeto de lei complementar 03/2025 permitia que quem está finalizando uma obra parcele o ISSQN em até 12 parcelas, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros de mora ou multa, desde que cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (R$117,28).
A medida pretendia possibilitar o parcelamento do imposto para empresas da construção civil, antes da inscrição em dívida ativa.
O Executivo vetou a proposta sob alegação de que não era viável.
Veto 2
O outro projeto (PLC 06/2025), que também havia sido objeto de veto, alterando o código tributário.
A prefeitura também alegou inviabilidade da proposta, destacando que também fragiliza a arrecadação municipal e compromete a sustentabilidade do serviço público de coleta de lixo.
O projeto muda dispositivo no artigo 552, na Lei Complementar 82/3003.
Esse trecho da Lei trata da base de cálculo para taxa de lixo, quando diz que imóveis de uso residencial com até 50m² de área edificada com coleta alternada, pagam a tarifa social, que é 0,5 da Unidade Fiscal anual.
E os imóveis com a mesma metragem mas que tem coleta diária do lixo, pagam tarifa social de 1 Unidade Fiscal Anual.
A mudança feita pelo projeto atual fixa que os imóveis que tenham essas características e também em terreno com área inferior a 250m² paguem tais tarifas sociais.
Vereadores
Os vereadores que votaram pela rejeição dos vetos foram: Adnan El Sayed (PSD), Adriano Rorato (PL), Anice Gazzaoui (PP), Balbinot (PSDB), Beni Rodrigues (PP), Evandro Ferreira (PSD), Prof. Marcia Bachixte (MDB), Soldado Fruet (PL), Valentina Rocha (PT) e Yasmin Hachem (PV)