O prefeito General Silva e Luna vetou integralmente o Projeto de Lei nº 275/2025, aprovado recentemente pelos vereadores de Foz do Iguaçu, que propunha mudanças na divulgação de informações nas unidades de saúde do município.
O que previa o projeto de lei
O projeto tinha como objetivo alterar a Lei nº 4.553, de 18 de outubro de 2017, que já estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde fixarem, em local visível, a lista de médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes e demais servidores lotados nas unidades. A proposta incluía também a divulgação do tempo médio de espera para os principais atendimentos, aumentando a transparência para a população.
Motivos do veto
Segundo o prefeito, após análise da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Saúde, ambas recomendaram o veto total do projeto. O argumento central é de ordem jurídica e administrativa:
- O projeto trata da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja regulamentação é de competência integrada e hierarquizada entre União, estados e municípios, conforme o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.
- Alterações na operação do SUS demandam conformidade com a legislação federal, o que não foi garantido pelo projeto.
Com isso, o veto do Prefeito Silva e Luna impede mudanças na forma de divulgação do tempo de espera nas unidades de saúde, mantendo a atual sistemática de informações aos pacientes.