A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão extraordinária na quarta-feira (04) o projeto de lei 731/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia.
As boas notícias são as seguintes:
- A proposição prevê que motoristas fiquem isentos de uma nova cobrança para casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos e de aptidão mental que demandem um retorno da pessoa à clínica. A isenção vai ser aplicada desde que o retorno aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos.
- A reformulação também prevê que sejam estabelecidos tempos de tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.
- As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista.
A má notícia:
- Além disso, o texto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. De acordo com o governo do Paraná, as tarifas do Detran-PR não têm mudança desde 2011.
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