O projeto de lei complementar 9/2019 que trata da indenização dos servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem de nº 48/2019, de autoria do Poder Executivo, foi lida em plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02).
“O Governo do Estado tem interesse na celeridade da tramitação da matéria porque ela pode gerar um corte de R$ 380 milhões por ano aos gastos da administração estadual e essa economia para a máquina pública é fundamental”, afirmou o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
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De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício. Ainda segundo o Executivo, esta é a primeira vez que o Governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício. Com a nova lei, o Governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão.
Para o Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa proposta no texto, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.
Fonte: Alep
