O PLANO PARA O SEGUNDO CICLO DA CONTENÇÃO A COVID-19 EM FOZ DO IGUAÇU, anunciado ontem (06), prevê, a partir do dia 13, “a negociação com o setor hoteleiro ou a utilização do recurso da requisição administrativa, para transformar, gradualmente, quartos de hotéis da cidade em leitos para os casos leves confirmados”.
Para quem não sabe, a requisição administrativa, prevista na Lei nº 8.080/90, é uma intervenção do município que pode incidir sobre bens e serviços da iniciativa privada, não se fazendo distinção entre pessoas físicas ou jurídicas, nem de finalidade lucrativa ou não lucrativa.
Traduzindo: por esse medida, o prefeito Chico Brasileiro poderá utilizar os quartos, com ou sem o consentimento dos hoteleiros.
Essa medida prevista no plano de Chico não especifica, no entanto, os critérios para e escolha desses hotéis.
