A Rádio Cultura de Foz do Iguaçu informa, nesta quinta-feira, 09 de outubro, que a Comissão Mista da Câmara de Vereadores apresentou, nesta semana, relatório pela rejeição das contas do exercício de 2023 do então prefeito Chico Brasileiro.
O parecer será submetido ao plenário em sessão extraordinária marcada para o dia 13 de outubro, quando os vereadores decidirão pela aprovação ou rejeição definitiva das contas.
São necessários dois terços – dez votos – favoráveis ao relatório para a reprovação das contas.
Motivo
A decisão da Comissão se baseou em pareceres técnicos da Controladoria-Geral do Município (CGM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que aprovaram as contas com ressalvas.
Entre as irregularidades apontadas estão o aporte inferior ao previsto para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e o estouro no limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua defesa, o ex-prefeito Francisco Lacerda Brasileiro afirmou que não houve dano ao erário nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele citou o acórdão nº 206/2025 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deliberou pela aprovação das contas de 2023, com ressalvas, reconhecendo que as pendências foram sanadas no exercício seguinte.