A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei nº 76/2025, que autoriza o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de segurança com a Guarda Municipal.
A proposta segue para sanção do prefeito.
A medida permite integrar câmeras externas de condomínios, comércios e residências ao sistema público, ampliando o monitoramento e apoiando a prevenção e investigação de crimes.
A adesão será voluntária, com uso das imagens restrito à segurança pública e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, o projeto prevê que a prefeitura poderá disponibilizar câmeras e totens de segurança, desde que os proprietários dos imóveis assumam os custos de aquisição, instalação, integração e manutenção dos equipamentos.
