A Legislação Federal prevê reserva de vagas para jovens em empresas contratadas pelo município, por meio de licitação.
Em vista disso, a Câmara está fiscalizando o cumprimento desta lei por parte da Prefeitura de Foz.
Um requerimento (452/2025), de autoria dos vereadores Marcia Bachixte (MDB) e Evandro Ferreira (PSD), questiona justamente isso, o que está fixado na Lei 14.133/2021, especificamente em seus artigos 92, inciso XVII, e artigo 116.
A matéria foi encaminhada ao Executivo Municipal e está aguardando resposta.
Esse dispositivo da Lei trata da obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
O vereador Evandro Ferreira (PSD) explica que o requerimento cobra então o cumprimento da referida Lei, com foco na inclusão desses jovens no mercado de trabalho, que é uma iniciativa conjunta com várias entidades, inclusive com a Guarda Mirim.
A vereadora Marcia Bachixte (MDB) pontuou que desejam saber se, na prática, sendo realizada a contratação e não somente no período da licitação.
