A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu rejeitou, nesta terça-feira (03), o veto do prefeito General Silva e Luna ao Projeto de Lei nº 215/2025 e manteve a permissão para que o possuidor de imóvel seja incluído como responsável tributário do IPTU em Foz do Iguaçu. O veto recebeu 14 votos contrários e dois favoráveis. A proposta segue agora para promulgação.
De autoria do vereador Beni Rodrigues (PP), o projeto autoriza o possuidor — quem exerce a posse direta ou indireta do imóvel, mesmo sem a titularidade formal — a solicitar o parcelamento do IPTU, além de:
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Contestação de valores;
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Pedido de isenção;
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Recursos administrativos.
O Executivo alegou possível insegurança jurídica e interferência entre poderes. Já os vereadores defendem que a medida pode agilizar a regularização fiscal e reduzir o volume de cobranças.
Atualmente, mais de 30 mil processos relacionados ao imposto tramitam na Procuradoria do Município, reforçando a necessidade de modernizar a gestão e a arrecadação do IPTU na cidade.