O governador Carlos Massa Ratinho Junior enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná ontem (21) dois projetos de lei que alteram a legislação vigente sobre veículos automotores.
Ambos estão no âmbito do enfrentamento ao novo coronavírus.
O primeiro texto permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ainda devido em 2020.
A segunda proposta isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que ficam nos pátios do Detran e da Polícia Militar
O projeto tributário vale para veículos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado.
O IPVA poderá ser parcelado em até seis vezes, com taxas mínimas de R$ 106,60 (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
Os projetos de lei serão votados já nesta quarta-feira (22).
Se aprovados pela Alep, os pedidos deverão ser feitos até o dia 17 de agosto no site da Secretaria de Estado da Fazenda pelos proprietários dos veículos e, assim que o primeiro pagamento for realizado, o Detran poderá emitir o licenciamento.
Fonte: ANP
Atualização às 14h47: nesta manhã de quarta-feira ( 22), os dois projetos foram aprovados pelos deputados estaduais. Portanto, a Lei estará valendo a partir de amanhã, 23.