Na sexta-feira, 14 de janeiro, às 9h, a Comissão Mista da Câmara realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, que atualiza a lei do parcelamento do solo e fixa normas para desmembramento, loteamento, loteamento de acesso controlado, denominação, caracterização e unificação de terrenos.
A matéria em debate vai revogar integralmente a Lei Complementar nº 285/2018, que disciplinava todo o parcelamento do solo no município. Por parcelamento entende-se o ato de subdividir áreas em lotes, mediante loteamento e desmembramento.
O projeto define o seguinte:
- quais os requisitos os loteamentos devem atender;
- quais áreas do município são abrangidas por loteamentos ou não;
- quais as diretrizes para arruamento, que é abrir vias destinadas à circulação em via pública;
- trata dos loteamentos de interesse social;
- dos loteamentos de acesso controlado e seus parâmetros;
- trata, também, de loteamentos destinados às instalações industriais;
- e etapas para aprovação de empreendimentos.