Uma matéria que chegou nesta segunda-feira, 02, para análise da comissão mista da Câmara de Vereadores foi o projeto de lei complementar 03/2020, que visa instituir no município a modalidade de Regime Administrativo Especial de Direito Público, estabelecendo forma de contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público.
O Executivo alega que é uma adequação para futuras contratações temporárias e se baseia numa instrução do Tribunal de Contas do Estado.
O projeto está sob análise da Comissão Mista que encaminhou para o setor jurídico da Casa.