Os promotores de Justiça responsáveis pela área de Proteção à Saúde Pública nas quatro macrorregiões do Paraná ajuizaram nesta segunda-feira, 29 de junho, ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para invalidar atos normativos do Estado do Paraná que autorizaram o funcionamento de atividades comerciais tidas como não essenciais, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19.
O Ministério Público do Paraná requer ainda que, em função do agravamento do quadro de contaminação e do número de mortes decorrentes da Covid-19, o Estado do Paraná adote medidas restritivas compatíveis com a gravidade do atual cenário, entre elas o lockdown, sobretudo nas regiões que apresentam quadros mais preocupantes.
O MPPR justifica a urgência em se adotar tais medidas para evitar mais vítimas e também para prevenir o colapso do sistema de saúde.
A pergunta é: afinal de contas, quem é que determina as medidas contra o Covid-19? É o Ministério Público, a Justiça, os prefeitos, os governadores ou o presidente da República?
Ou melhor: será que as medidas adotadas pelos prefeitos e o governador do Paraná são tão irresponsáveis, a ponto do MP se intrometer nesse assunto?
Com informações do MP-PR