Assembleia derruba veto do governador e concessionárias de pedágio terão que divulgar cronograma de obras

Foto: ANPr

Os deputados estaduais derrubaram, na sessão de terça-feira (27) na Assembleia Legislativa do Paraná, por unanimidade, o veto do governador Ratinho Júnior ao projeto de lei do deputado Anibelli Neto (MDB), que obriga as concessionárias de pedágio a afixar o Cronograma de Obras do Programa de Exploração do lote previsto no contrato assinado com o governo do Estado.

Pela proposta, as empresas concessionárias terão que atualizar as informações sobre o andamento das obras semanalmente e as informações terão que estar em local visível, em todas as cabines de cobrança, bem como nas áreas destinadas ao atendimento ao usuário.

O projeto de Anibelli Neto estabelece que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária no valor de 100 UPFs/PR (cem unidades padrão fiscais do Estado do Paraná).

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