Liberação de imóvel para a Associação APRENDES
Na sessão desta terça-feira será votado o projeto de lei nº 77 de 2019, enviado pela prefeitura, que permite uso de imóvel de propriedade do Município pela Associação Paranaense de Desenvolvimento e Ação Social – APRENDES. Trata-se de um imóvel de 1.750 metros quadrados localizado no Conjunto Libra. O município está cedendo o espaço pelo prazo de 30 anos para a entidade desenvolver as atividades sociais. A Associação APRENDES desenvolve programa de inclusão social atendendo jovens que se qualificam por meio de cursos gratuitos, além de estímulo ao esporte, à cultura e à arte.
Projeto que prevê vistoria periódica em sistemas de gás em unidades residenciais e comerciais
Na sessão desta terça-feira (15) será votado o projeto de lei nº 107 de 2019, da vereadora Nanci Rafagnin Andreola. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Município de Foz do Iguaçu. Segundo ela, essa necessidade de inspeção a cada cinco anos é por questões de segurança e prevenção.
Adequação na lei de cargos e salários do Foztrans
Altera anexo da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS”. Trata-se de uma adequação à lei em razão da extinção dos cargos em comissão com denominação assessor II, referência ASS-3. Com a adequação, o quadro de cargos comissionados do Foztrans fica ajustado para um assessor jurídico e seis assessores. Esse projeto será votado na sessão desta terça-feira (15)
Penalização para quem fabrica cerol vai a votação
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 1º de outubro de 2014, que “proíbe o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas e pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitárias”. Se aprovada, a penalidade começa com cinco unidades fiscais (R$ 421,20) dobrando o valor da multa em caso de reincidência ou constatação de agravante, mas poderá chegar até 43 UFFI´s (R$ 3.622,32) dependendo das circunstâncias e quantidade e material apreendido.
Liberação de área para a União dos Motociclistas de Foz do Iguaçu (UMFI)
Também está sendo votado nesta terça-feira (15), o projeto de lei nº 123 de 2019, enviado pelo Executivo. O texto prevê liberação de área do Município para os projetos sociais da União dos Motociclistas de Foz do Iguaçu – UMFI. Esse projeto libera uma área de dois mil metros quadrados no Campos do Iguaçu de propriedade do Município para uso da entidade. O prazo de permissão de uso é por 30 anos. A UMFI congrega 20 motoclubes que juntos somam mais de 350 motociclistas. A entidade sem fins lucrativos tem por finalidade atividades filantrópicas, recreativas, sociais e culturais reunindo apreciadores de motocicletas e cultivando a tradição do motociclismo.
Fonte: CMFI
