Os estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privada de Foz do Iguaçu agora serão obrigados a afixar cartazes informativos, com a relação de doenças que possibilitam ao cidadão obter benefício no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – por incapacidade, sem cumprir o período mínimo de carência.
A Lei nesse sentido foi sancionada na última sexta-feira (17) pelo prefeito Chico Brasileiro.
Segundo o documento, os cartazes deverão ter, no mínimo, as medidas de 59,4 cm X 42,0cm.
Quem não cumprir a determinação, primeiro, será notificado, depois, se não afixar o cartaz, pagará uma multa de R$ 435,40 ( 5 UFFI), que será aplicada em dobro a cada notificação.