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ACIFI entra com mandado de segurança contra toque de recolher imposto pela prefeitura

A ação jurídica aponta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão

Por Vinícius Ferreira
31 março, 2021
| 1 min de leitura
Avenida Brasil, no centro de Foz. Foto: Marcos Labanca/Acifi

Avenida Brasil, no centro de Foz. Foto: Marcos Labanca/Acifi

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A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) entrou com mandado de segurança contra o Decreto Municipal nº 29.078/21, assinado pelo prefeito Chico Brasileiro, o qual mantém toque de recolher e restrições de horário e de atendimento das empresas.

A ação jurídica aponta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão da prefeitura.

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A entidade questiona a ausência de estudo científico para embasar a manutenção das restrições em Foz do Iguaçu, como exige a Lei Federal nº 13.979/20. Sem esses dados técnicos elaborados por órgãos oficiais, não há legalidade no decreto local que renovou, por mais um período, a limitação das atividades de empresas.

A ACIFI reuniu precedentes de diversas cidades que asseguraram, por meio da Justiça, o direito de manter o comércio sem restrições. O mandado enfoca a necessidade de se excluir do Decreto 29.078/21 qualquer restrição subjetiva, caso do trecho que limita a operação a até 30% da capacidade da empresa.

Com informações da PMFI

Tags: Na terra das Cataratas e da ItaipuÚltimas Notícias
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