A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, durante sessão ordinária na última quarta-feira (13), aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos).
A matéria proíbe a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de contratar shows e eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham apologia ao crime organizado, uso de drogas, incitação à violência, conteúdos pornográficos ou sexualmente explícitos, ou qualquer material que atente contra a dignidade de crianças e adolescentes.
O texto também estabelece que os contratos públicos possuam cláusula específica vedando tais práticas, com penalidades que incluem advertência por escrito, multa de 50% do valor do contrato nos casos de apologia ao crime ou uso de drogas, rescisão contratual imediata e impedimento de novos contratos da empresa com a Administração por até cinco anos, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
O Projeto ainda prevê que os pais serão responsáveis solidários, junto aos organizadores, pela presença de menores de idade em eventos que se enquadrem nas situações vedadas, devendo observar a classificação indicativa quando a atração não for destinada ao público infantojuvenil.
De acordo com o vereador proponente, a medida reforça a proteção à infância e à adolescência, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às diretrizes de segurança e respeito nos eventos promovidos ou apoiados pelo Município.
