Agora é Lei! Placas de obras públicas de Foz terão QR code

O prefeito de Foz do Iguaçu, General Silva e Luna, sancionou na última sexta-feira, 25 de julho,  a Lei nº 5.563 que institui a implantação do código QR (Quick Response Code) em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica.

Segundo a determinação, o código deverá fornecer acesso a toda a população, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

1.  – valor previsto da obra;
2.  – população atendida;
3. – nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
4.  – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
5.  – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
6.  – data de previsão da conclusão da obra;
7. – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra e do gestor do contrato.