Na sessão ordinária de ontem (17), na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em 2ª discussão, por nove votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de Lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que prestam o serviço de banho e tosa para animais.
O objetivo, de acordo com o projeto, é evitar que ocorram maus tratos aos animais e, em caso de acidentes, garantir o direito do cliente de verificar as imagens do procedimento realizado nesses estabelecimentos.
As gravações deverão ficar armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. O projeto de lei é de autoria do Vereador Protetor Jorge.
Período para adaptação
Segundo o PL, as empresas terão o prazo de um ano, a partir da publicação, para adequarem à nova normativa. Em caso de descumprimento o estabelecimento irá receber uma advertência por escrito na primeira autuação. A reincidência resultará no pagamento de multa – os valores arrecadados serão recolhidos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Agora, o projeto só depende da sanção do prefeito Chico Brasileiro para entrar em vigor.
Fonte: CMFI
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