Na manhã desta quarta-feira, 30 de agosto, quatro vereadores protocolaram um pedido de abertura de CPI do Transporte Público. O objetivo é apurar indícios de irregularidades na contratação do serviço de transporte coletivo, questionando o processo de decretação de caducidade do anterior e assinatura do atual contrato. Assinaram o requerimento o Presidente da Câmara, João Morales (União Brasil) e os vereadores Marcio Rosa (PSD), Galhardo (Republicanos) e Cabo Cassol (Podemos).
Para a CPI ser instalada automaticamente são necessárias cinco assinaturas. Caso contrário, vai para decisão do plenário na sessão ordinária do dia 11 de setembro. A expectativa dos quatro vereadores é obter assinaturas suficientes para que a Câmara investigue os fatos e apure responsabilidades diante das ilegalidades já apontadas pela Justiça e novos fatos trazidos pelo Observatório Social na última audiência pública sobre o tema, realizada no dia 9.
O requerimento de abertura de CPI está instruído com cópia de sentença judicial, que encontrou ilegalidades no processo administrativo da prefeitura e assim declarou nulo o decreto de caducidade do antigo contrato. Houve recurso e o processo segue tramitando na justiça e os efeitos devem ser aplicados quando transitado em julgado.
Motivos
Segundo a justiça, dentro do processo administrativo que ensejou o fim do antigo contrato não houve oportunidade para que o consórcio corrigisse as falhas alegadas. E, também, entendeu que não houve garantia do contraditório e da ampla defesa. Assim, a justiça deu ganho de causa, em primeira instância, para o antigo consórcio.
Na última audiência pública sobre o transporte, realizada pela Câmara no dia 9 de agosto, o Observatório Social apontou que o Município teve ciência do assunto antes de assinar o atual contrato. O fato é considerado grave, pois o Município, na sequência, poderá ser condenado a indenizar o antigo consórcio. Um dos objetivos da CPI é analisar esses fatos, apontar responsabilidades e evitar maiores danos aos cofres públicos, entendendo que os valores repassados para a atual empresa como forma de subsídios são exorbitantes.
