A Comissão Mista da Câmara emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que institui o Refis Municipal 2023. O documento será lido em sessão extraordinária desta quinta-feira, 15 de junho.
O texto prevê vantagens com desconto para pagamento à vista das dívidas vencidas até o ano passado, incluindo parcelamentos anteriores.
Quem formalizar o Refis até 31 de julho terá desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa” e pode pagar em até duas parcelas.
Quem aderir ao programa até 31 agosto terá os mesmos descontos, porém o pagamento é em parcela única. Com o parecer e a aprovação de uma emenda, a conclusão de votação do projeto pode ocorrer na próxima semana.
Com informações da CMFI
