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Agora, imprudência, imperícia ou negligência de agentes públicos não configurarão improbidade administrativa

Será preciso comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito

Por Vinícius Ferreira
26 outubro, 2021
| 1 min de leitura
Foto ilustrativa: Pixabay

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A partir de hoje entrou em vigor a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

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A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tags: É bom saber!Últimas Notícias
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